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O QUE É A ART/CRT?

Considera-se ART – Anotação de Responsabilidade Técnica como o documento legal que define os responsáveis técnicos legais pela realização ou prestação de serviços relativos à enfermagem. A Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT) é um documento emitido, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de ART pelo Serviço de Enfermagem, assim definidos no inciso I do art. 2º da Resolução Cofen nº 509/2016

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ART/CRT

Os documentos de solicitação de RT deverão ser preenchidos, assinados, carimbados, digitalizados em arquivo único (arquivos em formatos jpeg/ jpg/ pdf/ png) e anexado no formulário eletrônico contido no site do COREN AL. Exceto a listagem de profissionais que deverá ser anexada ao mesmo pedido, exclusivamente em formato xlsx ou ods (Excel ou OpenOffice).

DO ENFERMEIRO (A) RT

DO ENFERMEIRO (A) RT

8. Cópia da Carteira de inscrição profissional no COREN-AL;

9. Certidão de regularidade financeira no COREN AL. (É necessário está quite com as anuidades em todas as categorias inscritas);

10. Certidão eleitoral do COREN-AL ;

10. Comprovante de Vinculo Empregatício:

a) Cópia simples do Contrato de Trabalho; ou
b) Cópia do Contrato de Prestação de Serviços; ou
c) Cópia da portaria de nomeação, ou do termo de Posse ou da publicação em diário oficial; ou
d) Cópias das páginas da Carteira de Trabalho:
– Cópia da folha de rosto;
– Da qualificação civil;
– Da página do contrato com a instituição; e
– Do cargo exercido atualmente; ou
e) Cópia do Contrato Social, quando o enfermeiro for sócio ou proprietário da instituição; ou
f) Cópia do contrato de adesão com a cooperativa.

 

ATENÇÃO: O trabalho voluntário não será aceito como comprovante por não se tratar de vínculo empregatício.

 

11. Relação nominal dos profissionais de enfermagem (Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem), em ordem alfabética, contendo nome completo, número de Inscrição, CPF e com a categoria que o mesmo exerce na instituição/estabelecimento. Na eventualidade de não haver outros profissionais de enfermagem na instituição, o RT deverá declarar, por escrito, ser o único profissional de enfermagem da instituição. Em caso de instituições de ensino acrescentar a relação nominal dos professores com o nº de inscrição no COREN-AL e suas respectivas disciplinas e campos de práticas. A listagem dos profissionais de enfermagem deverá ser encaminhada em formato eletrônico Excel.

12. Cópia da Escala de serviços com nome completo dos profissionais, nº de inscrição no COREN-AL. Deve estar assinado e carimbado pelo enfermeiro responsável;

14. Declaração de outros vínculos empregatícios mantidos pelo enfermeiro RT: O enfermeiro RT deverá firmar, de próprio punho, declaração de que suas atividades como RT nas Empresas/Instituições/ensino não coincidem em seus horários (Especificar horário e carga horária semanal de trabalho).

 

INFORMAÇÕES SOBRE CANCELAMENTO DA CRT, SUBSTITUIÇÃO, MUDANÇA DE ENDEREÇO VIDE DECISÃO COREN-AL Nº 156/2021 E DECISÃO COREN-AL Nº 064/2022.

COMO OBTER A CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA?

Toda empresa/instituição de saúde onde atue ao menos um Profissional de Enfermagem necessita obrigatoriamente de um enfermeiro responsável técnico.

A Responsabilidade Técnica dos estabelecimentos de saúde e empresas, que existem profissionais de enfermagem e/ou onde estão sendo desenvolvidas atividades profissionais, é obrigatório que nestes locais deva existir um profissional que lhe seja atribuído a habilitação de Anotação de Responsabilidade de Técnica (ART), atribuição esta específica do profissional Enfermeiro, sendo conferindo-lhe esta responsabilidade pelo Coren/AL mediante uma Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT), após averiguação de toda documentação, segundo a Resolução Cofen Nº 509/2016.

O requerimento, e todos os documentos necessários encontram-se disponíveis no site do Coren/AL, devendo ser encaminhados somente no formato digital.

OBSERVAÇÕES

Ao receber os documentos, o funcionário do departamento de fiscalização do COREN AL analisará o mesmo e, informará, através de procedimento eletrônico aplicado pelo regional.

 

Caso seja deferido, será enviado o protocolo de recebimento e o boleto para pagamento.

 As Instituições Púbicas, Filantrópicas e as Clínicas de Enfermagem são isentas da taxa referente à emissão da Certidão/Anotação de Responsabilidade Técnica (CRT) que deverá ser solicitada através do requerimento de dispensa da taxa.

O comprovante de pagamento deve ser enviada para o e-mail: fiscalizacao@corenalagoas.org.br para continuar com a tramitação o processo de emissão da CRT.

 

Conforme demanda recebida de todo o estado, as solicitações de Responsabilidade Técnica serão analisadas e emitidas em um prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento dos documentos digitalizado.

 

A CRT será emitida em três vias em PDF em formato DIGITAL/IMPRESA: 1ª via Instituição (Devendo a mesma ser afixada em suas dependências, em local visível ao público) , 2ª via Vigilância Sanitária Municipal e 3ª via Enfermeiro RT.

 

A ART e a CRT terão validade de 12 (doze) meses. Findado o prazo de validade da CRT o enfermeiro RT deverá requerer uma nova Anotação/Concessão de RT, encaminhando todos os documentos necessários;

 

Ressaltamos que todo o procedimento acima descrito está regulamentado pela Resolução COFEN 509/2016 que “Atualiza a norma técnica para Anotação de Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem e define as atribuições do enfermeiro Responsável Técnico”.

 

Contamos com a parceria dos Representantes Legais das Instituições e empenho dos profissionais de Enfermagem no cumprir e fazer cumprir a Lei, viabilizando assim a Anotação de Responsabilidade Técnica.

 

Em caso de dúvidas acerca de pedidos, envio ou recebimento de documentos, solicitamos que efetue contato através do E-MAIL: fiscalizacao@corenalagoas.org.br

 DA EMPRESA

1. Requerimento para Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente preenchido, sem rasuras, assinado e carimbado pelo representante legal e pelo enfermeiro designado como RT;

2. Ato de designação do Enfermeiro Responsável Técnico (declaração e/ou ofício), assinado pelo representante legal da Empresa/Instituição com carga horária do enf. RT (Conforme modelo);

3. Cópia simples do comprovante de inscrição no CNPJ da Empresa/Instituição.

4. Cópia do instrumento de constituição da empresa (Contrato Social, Estatuto) com última alteração, devidamente registrada nas repartições competentes;

5. Comprovante de pagamento da taxa de emissão da CRT OU Solicitação da isenção da taxa para Instituições públicas/Clínica de enfermagem através do preenchimento do formulário de isenção com assinatura e carimbo do representante legal. Instituição de caráter filantrópico, anexar cópia do Certificado de Filantropia para isenção de taxa;

7. Solicitações de ART onde ocorra a TERCEIRIZAÇÃO do serviço, anexar comprovação da empresa contratada e contratante.

 

8. PARA INSTITUIÇÕES DE ENSINO: Cópia de documento que autoriza/renova o funcionamento dos Cursos de Enfermagem. Em casos de ART para instituições de Ensino Médio Profissionalizante, anexar cópia da publicação em Diário Oficial do Estado (D.O.E). Para as Instituições de Ensino Superior, anexar cópia da publicação em Diário Oficial da União (D.O.U) da autorização/renovação de credenciamento/reconhecimento;

Arquivos para Download

Modelo de Escala

Formulário CRT

Modelo de Declaração
Único Profissional

Modelo de Listagem

Formulário Cancelamento

Requerimento de Despensa de taxa

Modelo de Declaração de Outros Vínculos Empregatícios

Modelo de Ato de
Designação do Enfermeiro

De acordo com a lei 6.839/1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, em seu artigo 1°, relata que “o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.”

Portanto, a empresa/instituição de saúde/ensino que NÃO POSSUIR A CERTIDÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ESTÁ FUNCIONANDO ILEGALMENTE.