Coren-AL aborda a importância dos profissionais da Enfermagem na entrega voluntária de crianças para

O presidente do órgão, Renné Costa, e a advogada Gabriela Holanda debateram sobre o assunto

O Conselho Regional de Enfermagem de Alagoas (Coren-AL) realizou, na última quinta-feira (28), uma “live” no Instagram com o tema a importância dos profissionais da Enfermagem na entrega voluntária de crianças para adoção. Esse momento foi conduzido pelo presidente da instituição, Renné Costa, e a advogada e professora universitária Gabriela Holanda.


De acordo com a Lei 13.509/2017, a entrega voluntária consiste na possibilidade de uma gestante ou mãe de entregar seu filho ou recém-nascido para adoção em um procedimento assistido pela Justiça da Infância e Juventude.


A mãe pode decidir que quer disponibilizar seu filho à adoção no hospital ou maternidade onde realizar o parto. A partir disso, os profissionais da saúde, incluindo enfermeiros, técnicos e auxiliares de Enfermagem, são responsáveis por procurar e passar essa decisão da gestante à Vara da Infância e Juventude e ao Serviço Auxiliar da Infância e da Juventude (SAI).


A advogada, Gabriela Holanda, é doutoranda em Ciências Jurídicas Privativas pela Universidade do Minho, em Portugal, e mestra em Constituição do Direito pela Universidade Federal de Sergipe.


“A entrega voluntária tem como base o profissional de saúde, que está nessa linha de frente e que vai atender essa gestante, a qual deseja entregar seu filho para a adoção. Os profissionais de saúde precisam entender sobre o assunto porque tem repercussão jurídica para eles também. Inclusive existe penalidade, prevista no Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)”, explica a Drª Gabriela Holanda.


Conforme o artigo 258 B, o profissional de saúde que não avisar a Vara da Infância e Juventude e o SAI sobre a entrega voluntária corre o risco de pagar uma multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais).


O presidente do Coren-AL reforçou durante a live a necessidade de um planejamento familiar para a redução de vários indicadores de saúde, como gravidez na adolescência, abortamento e mortalidade materna e infantil. “Estamos capacitando os enfermeiros em Alagoas para poderem fazer a inserção do DIU, gerando mais qualidade de vida para as mulheres do nosso Estado”, explica o presidente do órgão, Renné Costa.


A transmissão na íntegra pode ser assistida na página do Instagram @corenalagoasoficial.

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